O que é

A Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco lançará, ainda em 2019, edital de Chamamento Público para formação de Banco de Prestadores de entidades privadas com ou sem fins econômicos para se habilitarem à prestação de serviço nas áreas de Atenção Hospitalar e Ambulatorial Especializada na Rede Complementar do SUS-PE, conforme estabelecido no Decreto no. 44.882/2017 do Governador do Estado de Pernambuco e na Portaria SES 601/2019.

Principais inovações

1- Os convênios entre a SES e as entidades sem fins econômicos (filantrópicas) não serão renovados, sendo substituídos por contratos com metas de desempenho, baseados nas regras do edital do Chamamento Público;

2- Todos os pagamentos de incentivos e complementos contidos nos contratos que provenientes do Tesouro Estadual deverão ser previstos em portarias da SES-PE, com critérios de elegibilidade, habilitação estadual e valores tabelados;

3- O quantitativo dos serviços demandados pela SES-PE serão publicados e atualizados exclusivamente no site da SES-PE, conforme o Estudo Técnico de Necessidades de Saúde;

4- O Chamamento Público ficará aberto de forma permanente para a entrada de novas entidades no Banco de Prestadores.

5- Na divisão das cotas, serão priorizados os serviços que ofertam 100% de sua oferta ao SUS.

Quem pode se inscrever

Qualquer entidade privada com ou sem fins econômicos prestadora de serviços de saúde, com sede no Estado de Pernambuco. Para contratação e distribuição de cotas, terão prioridade as entidades sem fins econômicos (filantrópicas).

Passo a passo

As regras e procedimentos para inscrição no Banco de Prestadores da Atenção Especializada e Hospitalar da Rede Complementar da SES-PE estarão disponíveis aqui após o lançamento do edital do Chamamento Público.

Documentos e legislação

Decreto nº 44.882, de 16 de agosto de 2017 – Institui o Banco de Prestadores da Secretaria Estadual de Saúde e institui normas para seleção de entidades privadas, com vistas à atuação no âmbito da Rede Complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS em Pernambuco. Acesse aqui.

Portaria SES nº 601/2019 – Regulamenta o chamamento público para formação de banco de prestadores com vistas à atuação no âmbito da Rede Complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências. Acesse aqui.